Novo Regulamento dos Produtos da Construção

No dia 1 de Julho de 2013 entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 4 de Abril, e mais conhecido como «Regulamento Produtos de Construção» (RPC), que determina condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção.

O novo Regulamento revoga e substitui a Directiva dos Produtos de Construção (DPC) – Directiva 89/106/CEE.

O RPC vem fixar as condições de colocação ou disponibilização dos produtos de construção no mercado, estabelecendo as regras harmonizadas sobre a forma de expressar o desempenho dos produtos de construção correspondentes às suas características essenciais e sobre a utilização da marcação CE nesses produtos.

De acordo com a DPC, a marcação CE significava que o produto estava conforme com uma norma – informação suportada em certificação, emitida por organismo acreditado, ou em declaração de conformidade, emitida pelo fabricante. Com o RPC, a marcação CE significa que o produto está conforme às suas características essenciais, que correspondem aos requisitos básicos das obras de construção em que são incorporados de modo permanente, atestado em «Declaração de Desempenho» emitida pelo fabricante.

Deste modo, a partir de 1 de Julho de 2013, para além do símbolo identificativo da marcação CE colocado no próprio produto, na sua embalagem, etiqueta ou noutro suporte de acordo com a norma aplicável, a marcação CE é ainda evidenciada pela declaração de desempenho emitida pelo respectivo fabricante, quando na vigência da DPC o era pela declaração de conformidade (emitida pelo fabricante) ou pelo certificado de conformidade (emitida por organismo notificado).

Tal como acontecia quando a DPC estava em vigor, também a partir de 1 de Julho, se um produto de construção estiver abrangido por uma norma harmonizada, ou para o mesmo tiver sido emitida uma avaliação técnica europeia (ETA), o fabricante deve elaborar uma declaração de desempenho, não podendo esta existir sem marcação CE como esta não pode existir sem aquela.

O novo Regulamento estabelece, no entanto, disposições transitórias à revogação da Directiva 89/106/CEE (DPC):

·         Os produtos de construção colocados no mercado nos termos da DPC antes de 1 de Julho de 2013 estão conformes ao presente RPC;

·         Os fabricantes podem fazer a declaração de desempenho com base num certificado de conformidade ou numa declaração de conformidade emitidos antes de 1 de Julho de 2013, nos termos da DPC;

·         As directrizes para a aprovação técnica europeia publicadas antes de 1 de Julho de 2013, nos termos da DPC, podem ser utilizadas como Documentos de Avaliação Europeus;

·         Os fabricantes e os importadores podem utilizar como Avaliações Técnicas Europeias (ETA) as aprovações técnicas europeias emitidas, nos termos da DPC, antes de 1 de Julho de 2013, durante o período de validade dessas aprovações.

 

Fonte: http://www.anfaje.pt